Instituto dos
Magistrados
do Nordeste

Jurisprudência

07/01/2013

Enunciado 08-FVC-IMN: ação declaratória - valor da causa - corresponde ao benefício econômico pretendido

Enunciado 08-FVC-IMN: "O valor da causa na ação declaratória deve corresponder ao benefício econômico que se pretende auferir com a demanda".

 

Justificativa:

            O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o valor da causa na ação declaratória deve corresponder ao benefício econômico que se pretende auferir com a demanda, litteris:

 

"A circunstância de tratar-se de ação declaratória não significa, por si, não ter conteúdo econômico. Pretendendo-se declaração de inexistência de responsabilidade, relativamente a determinado negócio, a significação econômica desse corresponderá ao valor da causa" (STJ-3ª Turma, Resp 4.242-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 18.9.90).

 

"Na ação declaratória, ainda sem conteúdo econômico imediato, o valor da causa deve corresponder à relação jurídica cuja existência ou inexistência pretende-se ver declarada" (STJ-2ª turma, Resp 190.008-SP, rel. Min. Peçanha Martins, j. 16.11.00).

 

            Anotem-se, ainda, os seguintes julgados: Resp 444683/RS; Resp 165011/SP; Resp 133451/SP.

            De fato, nas ações declaratórias de inexigibilidade de débito, a discussão trazida a juízo tem significativo e definido valor econômico: o valor cobrado.



< Voltar