Instituto dos
Magistrados
do Nordeste

Jurisprudência

20/06/2006

Enunciados 58 a 62 do Fórum Permanente dos Juízes das Varas Cíveis

Enunciado 58-FVC-IMP: "É legal a utilização do sistema Bacen-Jud para realização de penhora de dinheiro" (unânime).

Justificativa:
O sistema informático Bacen-Jud, também conhecido como "penhora on line", foi desenvolvido pelo Banco Central e permite aos juízes solicitar informações sobre movimentação dos clientes das instituições financeiras e determinar o bloqueio de contas. O sistema elimina a necessidade de o Juiz enviar documentos (ofícios e requisições) na forma de papel para o Banco Central, toda vez que necessita quebrar sigilo bancário ou ordenar bloqueio de contas-corrente de devedores em processo de execução. As requisições são feitas através de site próprio na Internet, onde o Juiz tem acesso por meio de senha que lhe é previamente fornecida.
A chamada "penhora on line", portanto, nada mais é do que a utilização, pelo Judiciário, de um sistema que permite efetuar a penhora em dinheiro de forma eletrônica, mediante envio das ordens judiciais aos bancos pela rede Internet. Através de uma solicitação em forma de documento eletrônico repassado a todas as instituições integrantes do sistema Financeiro Nacional, as ordens judiciais são cumpridas instantaneamente (em havendo saldo em alguma conta do executado).
Pois bem, se a "penhora on line" se resume a isso, a apenas um meio de instrumentalizar (por via eletrônica) ordens judiciais de bloqueio de contas e depósitos bancários, trata-se de procedimento que não interfere com as regras do Processo de Execução (Livro II do CPC). O convênio assinado pelo Banco Central com os tribunais não criou ou alterou nenhuma norma processual - nem poderia fazê-lo, pois somente o Congresso Nacional pode editar leis sobre direito processual (art. 22, I, da CF).
O bloqueio de créditos disponíveis em contas bancárias tem evidente amparo nas normas processuais vigentes, tanto que sempre foi realizado, embora pelo método tradicional envolvesse expedientes de pouca praticidade, consistentes na expedição de ofícios (na forma impressa em papel) ao Banco Central para identificação de contas bancárias de devedores, seguindo-se a diligência de constrição através de oficial de Justiça. Quando a conta se situava em localidade diversa da área de competência territorial do magistrado emissor da ordem, fazia-se necessária a expedição de carta precatória para que outro juízo (deprecado) implementasse a constrição. Toda a demora inerente a esse procedimento tradicional no mais das vezes acabava por permitir que o devedor frustrasse a penhora, efetuando o saque de seus depósitos.
Na atualidade, o que muda é que o Juiz, por conta do convênio entre o Poder Judiciário e o Banco Central, tem a faculdade de utilizar recursos informáticos para dinamizar o procedimento de constrição de contas bancárias, que sempre teve permissão na legislação. Com efeito, a moldura da execução tal qual está disciplinada no CPC induz a que a penhora deva recair sobre dinheiro, com precedência a qualquer outro bem de propriedade do devedor. O dinheiro tem preferência sobre todos os outros bens na ordem de nomeação à penhora (art. 655, I, CPC). Essa ordem legal de preferência tem de ser obedecida (salvo convindo ao credor), sob pena de se tornar ineficaz (art. 656, I, CPC).
O sistema Bacen-Jud é de uso opcional, ou seja, o Juiz que preferir pode continuar se utilizando dos meios tradicionais para realizar a penhor de dinheiro em conta bancária.


Enunciado 59-FVC-IMP: "A utilização do Bacen-Jud por si só não afeta o princípio da \'menor onerosidade\' da execução (art. 620 do CPC)" (unânime).

Justificativa:
Alguns profissionais do Direito têm sustentado que a penhora de dinheiro depositado em conta-corrente, sobretudo quando realizada pela forma "on line", contraria o princípio da menor onerosidade previsto no art. 620 do CPC. O fundamento é que a utilização do Bacen-Jud possibilita um bloqueio indiscriminado e amplo de contas bancárias, acarretando ônus excessivo ao devedor. Argumenta-se, também, que o bloqueio eletrônico pode alcançar contas e depósitos destinados a pagamentos de obrigações do devedor ou até mesmo sobre verbas de natureza impenhorável, como aquelas de natureza alimentar ou que representem exclusivamente ganhos salariais.
Esses argumentos, todavia, não procedem, não servindo como base para desestimular de forma apriorística a utilização de um sistema informático que se mostra eficiente e adequado aos fins do moderno processo de execução. Primeiro, porque é de se ter em vista que o princípio da "menor onerosidade" não se sobrepõe a outros que também informam o processo de execução, especificamente aquele inserido no art. 612, que consagra o princípio da maior utilidade da execução para o credor e impede que seja realizada por meios ineficientes à solução do crédito exeqüendo. É preciso, portanto, uma compatibilização entre esses princípios, tendo-se sempre em mente que a necessidade de se imprimir à execução uma real efetividade não pode prescindir de um sistema que desburocratiza atos processuais.
É preciso, a propósito, lembrar que a jurisprudência já afastava qualquer lesão ao princípio da menor onerosidade pela simples razão de a penhora atingir dinheiro depositado em conta bancária. As ementas abaixo transcritas são elucidativas desse entendimento:


"Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Nomeação de bens à penhora. Interpretação do art. 620 em harmonia com o art. 655, ambos do CPC. Súmula 83/STJ. Verificação dos motivos que justificaram a rejeição dos bens oferecidos à penhora. Súmula 7/STJ
- O art. 620 do CPC há de ser interpretado em consonância com o art. 655 do CPC, e não de forma isolada, levando-se em consideração a harmonia entre o objetivo de satisfação do crédito e a forma menos onerosa para o devedor.
- - A jurisprudência dominante do STJ é no sentido de que, desobedecida pelo devedor a ordem de nomeação de bens à penhora prevista no art. 655 do CPC, pode a constrição recair sobre dinheiro, sem que isso implique em afronta ao princípio da menor onerosidade da execução previsto no art. 620 do Código de Processo Civil" (STJ-3a. Turma, AgRg no Ag 633357/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 28.06.05, DJ 01.08.05).

Mais específico, no sentido de que a penhora possa recair em dinheiro depositado em conta-bancária, sem que isso implique ofensa ao art. 620:

"Este Tribunal de Uniformização, realizando interpretação sistemática dos arts. 620 e 655 da Lei Processual Civil, já se manifestou pela possibilidade do ato constritivo incidir sobre dinheiro depositado em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, sem que haja afronta ao princípio da menor onerosidade da execução disposto no art. 620 da Norma Processual (cf. REsp nº 528.227/RJ, REsp nº 390.116/SP)" (STJ-4a. Turma, AgRg no Ag 612382/RS, rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 15.0905, DJ 17.10.05).

O princípio da economicidade, realmente, não pode superar o princípio maior da utilidade da execução para o credor, propiciando que a execução se realize por meios ultrapassados e ineficientes à solução do crédito exeqüendo. Por essa razão, deve haver uma preferência pela penhora de dinheiro, através do sistema eletrônico de requisições judiciárias, método idôneo e suficiente para alcançar o resultado pretendido com o processo de execução. "A execução visa a recolocar o credor no estágio de satisfatividade que se encontrava antes do inadimplemento. Assim, realiza-se a execução em prol dos interesses do credor (artigos 612 e 646 do CPC). Em conseqüência, o princípio da Economicidade não pode superar o princípio maior da Utilidade da execução para o credor, propiciando que a execução se realize por meios ineficientes à solução do crédito exeqüendo, maxime tratando-se de execução de sentença trânsita, cujo direito do credor restou soberanamente reconhecido".
A penhora de valores depositados em conta bancária, sobretudo na sua modalidade eletrônica, representa, isso sim, uma economia para o próprio devedor, que não tem que arcar com custos com registro da penhora, publicação de editais, honorários de avaliador e leiloeiro e outras despesas que sempre arca ao final do procedimento praça e leilão para conversão de outros bens em dinheiro. Isso revela que penhora de outros bens, para sua posterior conversão em dinheiro pelo procedimento da praça ou leilão, é também prejudicial ao próprio devedor, que tem que arcar com todos os custos adicionais do procedimento da conversão.
Por outro lado, o Juiz tem sempre a possibilidade de determinar o desbloqueio (total ou parcial) de contas, quando a constrição se revela excessiva ou recai sobre valores que possuam natureza de impenhorabilidade (art. 649 do CPC). O Juiz pode sempre avaliar a necessidade de eventual desbloqueio, se verificar algumas das situações que contrariam dispositivos legais (constrição de salários, proventos de aposentadoria, pensões e outras verbas de caráter alimentar) ou que demonstrem que a penhora deva ser feita de uma maneira menos excessiva ou menos gravosa. Mas, em todo caso, ele sempre poderá exigir do devedor outras garantias, antes de efetuar o desbloqueio. Nessa situação, de o devedor já se encontrar com recursos de suas contas bancárias retidos, é muito mais fácil que ele aceite em oferecer outros bens ou indicar uma das contas bancárias em que possa ser mantido o bloqueio. O sistema Bacen-Jud na nova versão (2.0) possibilita que esse desbloqueio seja realizado num prazo máximo de 48h, o que evita qualquer prejuízo ou transtorno ao devedor.


Enunciado 60-FVC-IMP: "O Bacen-Jud pode ser utilizado para efetivar medida cautelar de arresto (art. 813 do CPC)" (unânime).

Justificativa:
Se é possível o bloqueio de conta-corrente, para penhora de dinheiro nela depositado, esse tipo de apreensão pode se fazer como medida cautelar, para garantir a eficácia do processo de execução.
A medida cautelar pode ser preparatória ou incidental ao processo de execução (art. 796 do CPC). O Juiz pode conceder uma medida cautelar específica, desde que patentes os requisitos específicos, ou uma medida cautelar inominada, quando outras situações (e não aquelas elencadas expressamente para um dos procedimentos cautelares específicos) se fizerem presentes, demonstrativas do "periculum in mora" e do "fumos boni juris" do requerente. Nesse sentido, o Juiz pode, observando que o devedor tenta ausentar-se, alienar seus bens, transferi-los para nome de terceiros ou comete outro artifício fraudulento com a intenção de frustrar a execução e lesar o credor, conceder uma medida cautelar específica de arresto (art. 813), determinando o bloqueio de dinheiro em conta bancária do devedor pelo sistema do Bacen-Jud. O Juiz processante da execução também pode conferir ao credor uma medida cautelar inominada, valendo-se do seu poder geral de cautela (art. 798), quando outras situações, que não as discriminadas nos incisos do art. 813 se mostrem presentes. Por exemplo, quando o credor comprova que o devedor tem outros processos de execução em andamento, onde as dívidas não foram satisfeitas, ou que tem um passado de mau pagador, com nome em bancos de dados de proteção ao crédito. Essas são situações que podem perfeitamente autorizar a concessão de medidas cautelares pelo Juiz, para preservar a eficácia do processo de execução.
Atualmente, certos devedores, para escaparem da constrição eletrônica, retiram os valores das contas assim que têm conhecimento do processo de execução (e às vezes antes disso). Como os devedores (e seus advogados) já têm conhecimento do potencial de utilização do sistema Bacen-Jud pelos juízes, sacam os valores de suas contas para escapar da "penhora on line". Se o requerente consegue demonstrar indícios de que tal manobra está a ocorrer e que, sem o bloqueio de contas, dificilmente sobrarão bens para garantir a execução (ou que os bens restantes são de difícil conversão em dinheiro), o Juiz pode conceder a medida liminarmente, concretizando a ordem via sistema Bacen-Jud.
Essa nova realidade induz a que os Juízes se mostrem sensíveis à possibilidade de utilização do Bacen-Jud de forma cautelar, para evitar o cometimento de prejuízo ao direito de crédito do credor, pela retirada antecipada do numerário existente em contas bancárias de titularidade do devedor. A constatação de que a maioria dos devedores sacam valores de contas bancárias quando pressentem a iminência de um processo de execução, deve conduzir a uma utilização cada vez maior do sistema Bacen-Jud para a implementação de medidas cautelares de bloqueio de contas. Em todo e qualquer caso, o Juiz tem sempre que fundamentar a concessão da medida, indicando a presença dos requisitos que a autorizam.
O Juiz, ao conceder uma medida cautelar para bloqueio de conta bancária sem ouvida da parte contrária (o devedor), precisa no entanto estar atento para a possibilidade do cálculo de atualização da dívida (feito pelo credor) exceder demasiadamente o valor da dívida. Como se sabe, cumpre ao credor, ao requerer a execução, instruir a petição inicial com o demonstrativo de débito atualizado até a data da propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa (art. 614, II, CPC)(12). Eventualmente, o cálculo feito pelo devedor pode conter erro que o faça ultrapassar em muito a atualização da dívida real. Por essa razão, o Juiz deve sempre observar se o cálculo do credor, pelo menos aparentemente, não ultrapassa os limites do título exeqüendo(13), de modo a evitar uma constrição de valor excessivo, antes de conceder uma medida cautelar de bloqueio de contas.


Enunciado 61-FVC-IMP: "O Juiz pode utilizar-se do Bacen-Jud para realizar o arresto provisório previsto no art. 653 do CPC, bloqueando contas do devedor não encontrado" (unânime).

Justificativa:
Antes da citação do devedor, a lei processual prevê, no capítulo que trata do processo de execução por quantia certa (Capítulo IV do Título I, do Livro do Processo de Execução), a figura do arresto provisório, ou seja, a possibilidade de constrição de bens (para futura conversão em penhora) do devedor não encontrado pelo Oficial de Justiça. Tal faculdade está prevista no art. 653 do CPC, que estabelece: "O oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução". Nada impede que, verificada a situação fática (devedor não encontrado para citação pelo oficial de justiça), que o arresto provisório seja realizado por meio de bloqueio de conta bancária, através da utilização, pelo Juiz, do sistema Bacen-Jud. Ciente da certidão do oficial de justiça de que não conseguiu encontrar o devedor, o Juiz pode ordenar, no próprio âmbito do processo de execução, a medida do arresto provisório.


Enunciado 62-FVC-IMP: "É admissível medida cautelar para bloqueio de dinheiro via Bacen-Jud nos próprios autos da execução" (unânime).

Justificativa:
O Juiz está autorizado a determinar medidas cautelares de bloqueio de contas bancárias do devedor (via Bacen-Jud) no próprio processo de execução, sem necessidade de o credor ajuizar um processo cautelar autônomo. No processo de execução, diferentemente do processo de conhecimento, sempre existiu a possibilidade de o autor cumular ao pedido principal requerimento para que o Juiz adote providências cautelares. Essa autorização legal consta do inc. III do art. 615 do CPC, que estabelece que ao credor, ao requerer a execução, cumpre também, em sendo o caso, "requerer medidas acautelatórias urgentes". Esse dispositivo, portanto, já assegurava ao exeqüente a possibilidade de requerer medidas cautelares no bojo do próprio processo de execução.
Mas, mesmo diante dessa regra de evidente facilitação da prestação jurisdicional em benefício do credor, sempre houve quem sustentasse a necessidade do manuseio de um processo cautelar autônomo, como forma de obter uma medida cautelar. Argumentava-se que o inc. III do art. 615 não dispensava a necessidade de o credor promover o processo cautelar em paralelo à execução.
Uma alteração no Código de Processo Civil veio reforçar, no entanto, a idéia de que as medidas cautelares podem ser, sim, deferidas no bojo do próprio processo de execução. Trata-se do acréscimo do parágrafo 7o. do art. 273 do CPC, incluído pela Lei 10.442/02, o qual estabelece que o Juiz pode adotar medidas cautelares na esfera do próprio processo principal, "quando presentes os respectivos pressupostos". Diz o citado dispositivo que: "Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado". Ao prever a fungibilidade entre a tutela antecipada e a medida cautelar, o parágrafo 7o. do art. 273 acabou autorizando a possibilidade de o Juiz conceder medida cautelar incidental em qualquer tipo de processo e procedimento.
Antes da edição da Lei 10.444, de 07.05.02, não havia previsão no sistema jurídico pátrio para uma concessão de liminar de natureza assecuratória no processo principal (de conhecimento). Sobrava a regra do art. 292, inc. III, do CPC, que exige como requisito da admissibilidade da cumulação "que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento". Interpretando essa regra, a jurisprudência repelia a cumulação de um pedido cautelar com o principal, determinando inclusive que o autor promovesse o desmembramento dos processos. Assim, por exemplo, um devedor não podia, nos próprios autos de uma ação ordinária declaratória de inexigibilidade do débito, formular um pedido cautelar de sustação do protesto. Não se admitia a sustação liminar na própria ação principal, havendo sempre a necessidade de o interessado promover um processo cautelar autônomo.
Agora, por força da norma do par. 7o. do art. 273, o autor de um processo de conhecimento pode requerer uma liminar cautelar, na forma de providência incidente ao processo ajuizado. Antes não se admitia a cumulação do pedido cautelar com o principal, ou a concessão liminar de medida cautelar na ação principal, em razão da falta de previsão expressa em lei. A nova regra veio preencher esse vácuo legal, autorizando a concessão de liminar de natureza cautelar "em caráter incidental ao processo ajuizado" e proporcionando elevada simplificação processual.
O art. 273 (e seu par. 7o.) refere-se ao processo de conhecimento, mas à execução aplicam-se subsidiariamente as disposições que regem o processo de conhecimento (art. 598 do CPC). Essa aplicação subsidiária das normas do processo de conhecimento à execução só tem limitação quando existe norma específica (conflitante) no segundo. O entendimento é de que as normas do processo de conhecimento aplicam-se de forma subsidiária em tudo quanto não forem incompatíveis com o processo de execução. Esse entendimento confirma a viabilidade de medida cautelar incidental no próprio processo de execução, sem necessidade de um processo autônomo cautelar.
Se é possível cautelar incidental (nos próprios autos) do processo de conhecimento, o mesmo se aplica ao processo de execução, ainda com mais razão em face da regra do art. 615, III.
Se o Juiz, pela nova sistemática processual, está autorizado a deferir uma medida cautelar de bloqueio de conta (ou outra providência liminar) no bojo do processo de execução, a facilidade da comunicação eletrônica recomenda que a implemente por meio do sistema Bacen-Jud.

 



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