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CARTA DE SALVADOR - Conclusões do XVIII Congresso Brasileiro de Magistrados 27/10/2003

A magistratura nacional, reunida em Salvador no XVIII Congresso Brasileiro de Magistrados, de 22 a 25 de outubro de 2003, vem a público manifestar que:







Entende ser urgente uma reforma de funcionalidade no Poder Judiciário, que garanta a efetividade das decisões e a ampliação do acesso à justiça como forma de inclusão social e afirmação de cidadania;







Tem consciência de que a plena democratização interna do Poder Judiciário, com eleições para os cargos de direção dos tribunais por todos os juízes, inclusive os de primeiro grau, publicidade das decisões, inclusive as de ordem administrativa, e o incessante combate ao nepotismo são fundamentais para a sua legitimação perante a sociedade;









Reconhece a necessidade de ações proativas da Justiça, através de projetos e iniciativas que possibilitem a afirmação dos direitos coletivos e individuais;







Rejeita qualquer forma de ingerência que comprometa a soberania nacional, a independência e autonomia do Judiciário, condições indispensáveis para a consolidação e prática da democracia;









Acredita na necessidade de se investir na formação ética e humana do juiz e na sua interação com o contexto social, estabelecendo um permanente canal com a população através da comunicação de massa, da imprensa e do contato direto com a comunidade;







Empenha-se na preservação da ordem pública e no resgate do direito dos cidadãos a segurança, o que será efetivado não apenas com repressão penal, mas principalmente com políticas de superação dos desequilíbrios sociais e com a atuação coordenada de todos os Poderes, respeitados sempre os preceitos constitucionais construídos em prol dos direitos humanos;







Denuncia que a política de desmonte do Estado, com perda de garantias funcionais e previdenciárias de seus agentes, afeta os princípios fundantes da República e compromete a prestação dos serviços públicos à sociedade;







Adverte que o modelo de concentração de poder no Executivo da União viola cláusulas pétreas do pacto federativo e o princípio republicano de separação entre os Poderes;







Repudia a existência de exploração do trabalho infantil e em condições degradantes, bem como a precarização dos direitos sociais, gerada pela ótica do mercado;







Assume o compromisso de defender a harmonia entre os Poderes e de agir objetivando sempre o interesse público, pautando suas ações pela transparência e, assim, implantar, uma Nova Justiça para um novo Tempo.


 

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