Direito ATRIBUIR RESPONSABILIDADE ÀS PLATAFORMAS DIGITAIS NÃO SIGNIFICA CENSURA AOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO
Ao ler a íntegra do discurso de posse do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, proferido na data de ontem (01.01.23), encontrei trecho que acena claramente para uma política de regulação das atividades dos provedores de aplicações na Internet. Sobre a questão do fenômeno das fake news,...
AVALIAÇÃO JUDICIAL DA REPRESENTAÇÃO ADEQUADA DAS ENTIDADES LEGITIMADAS PARAS AS AÇÕES COLETIVAS NO BRASIL - Estudo do caso julgado pelo STJ no REsp 1213614-RJ
1) Introdução No dia 08 do mês de outubro deste ano, foi divulgada notícia no site do ST...
AS “HISTÓRIAS PATROCINADAS DO FACEBOOK” – os limites da utilização de dados pessoais no marketing on line
O Facebook é o serviço de rede social mais utilizada em todo o mundo. Fundado em fevereiro de 2004, é operado pela companhia privada Facebook Inc., com sede na Califórnia (EUA). Em 04 de outubro de 2012, atingiu a marca de 1 bilhão de usuários ativos...
O FUTURO ENERGÉTICO E A GERAÇÃO NUCLEAR NO BRASIL
O tema energia é um dos mais importantes da agenda nacional. A política energética, a questão tecnológica envolvida e seus impactos na economia são temas suficientemente relevantes para fomentar o debate e estimular discussões que contribuam para o ap...
O ESCÂNDALO DE ESPIONAGEM ELETRÔNICA- a resposta do Governo americano e das empresas de tecnologia
Temendo ser processadas como colaboradoras do sistema de espionagem eletrônica mantido pela NSA (National Security Agency, na siga em inglês da agência de inteligência norte-americana), diante de um previsível espoucar de ações judiciais em v&aacu...
A ATUALIZAÇÃO DA LEI AMERICANA DE PROTEÇÃO DOS DADOS DAS CRIANÇAS NA INTERNET
A agência governamental reguladora do comércio nos EUA - a FTC – Federal Trade Comission(1) - anunciou no dia 19 deste mês a adoção de novo regulamento da COPPA, a lei americana de proteç...
EXISTE UM LIMITE MÁXIMO PARA EXECUÇÃO DAS ASTREINTES? - A evolução da jurisprudência do STJ quanto à matéria
A multa processual, também conhecida como astreinte(1), tem a finalidade de incentivar o cumprimento de decisão judicial que estabelece obrigação de fazer ou não fazer. Está prevista nos...
APELAÇÃO DE SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO - Possibilidade de Atribuição de Efeito Suspensivo pelo Próprio Juiz Prolator
A jurisprudência tergiversava sobre a definitividade (ou não) de execução por título extrajudicial quando pendente apelação contra sentença que julga improcedentes os emb...
CONSIDERAÇÕES INICIAIS SOBRE O NOVO CRIME DE INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO
* o autor é Diretor do IBDI - Instituto Brasileiro de Direito da Informática SUMÁRIO: A CONDUTA TÍPICA; NÃO TIPIFICAÇÃO DA INVASÃO DE DISPOSITIVO PRÓPRIO; O DOLO; A EXPLORAÇÃO DE VULNERABILIDADE...
CUSTAS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Demócrito Reinaldo Filho (Juiz de Direito, 32ª. Vara Cível do Recife) 1. Introdução A Lei n. 11.232, de 22 de dezembro de 2005, produziu a reforma do...
O FENÔMENO DO SUPERENDIVIDAMENTO - Inexistência de Direito do Consumidor à Renegociação
1 Introdução Os reflexos da concessão de crédito de forma fácil e ilimitada começaram a aparecer perante o Judiciário, ao longo deste ano, na forma de pedidos de revisão de contratos com fundamento no "superendividament...
DINÂMICA SOCIAL DAS TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO: processos de fragmentação e reaglutinação das identidades culturais
1. Da modernidade à sociedade da informação Não é de hoje que se discutem as transformações que caracterizam o estágio atual da evolução social. Podemos perceber claramente os contornos de uma ord...
A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS AGÊNCIAS DE TURISMO – a solução da nova lei portuguesa
As agências de turismo, como se sabe, são empresas que exercem “a atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turísticos ou os fornece diretamente”1. Embora a Lei inclua nessa...
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE: sua extinção após a Lei 11.382/06
1. Introdução A exceção de pré-executividade não é instituto previsto na lei processual, tendo sido admitida em nosso direito por construção doutrinário-jurisprudencial. Passou a ser admitida para possibilitar a d...
A DECISÃO CONTRA O PIRATE BAY E SUA REPERCUSSÃO SOBRE O FUTURO DO DIREITO AUTORAL NA INTERNET
Quatro diretores do famoso site Pirate Bay(1) foram condenados, na última sexta feira (dia 17 de abril), a um ano de prisão e ao pagamento de indenização no valor de US$ 3,6 milhões (cerca de R$ 7,6 milhões), a título de danos e preju&...
JORNAIS E JORNALISMO NA ERA DO TEMPO REAL
A internet mais parece um asteróide que atingiu o jornal impresso com toda a força: enquanto que na era industrial a informação era escassa, cara, institucionalmente orientada, e concebida para consumo, na era digital a informação é abundante, barata,...
O DILEMA GENERATIVO
Com todas as oportunidades de relacionamento humano através das telecomunicações, algumas delas (tais como as redes sociais Orkut, MySpace, Facebook) bem à semelhança de um relacionamento direto, a convivência no chamado "ciberespaço" é ...
DEMOCRACIA CIBERNÉTICA
Entre as mudanças trazidas por Barack Obama, eleito o 44º presidente como resultado de uma meteórica escalada de popularidade em apenas 2 anos, o uso da tecnologia da informação é de um simbolismo marcante. Há evidências de que seu sucesso...
COMPETÊNCIA DAS VARAS DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DO RECIFE PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO
Sumário: 1. Introdução. 2. Competência de juízo 2.1. Critérios para determinação da competência do juízo 3. Organização Judiciária na Capital do Estado de Pernambuco 4. Con...
A RESPONSABILIDADE DOS BANCOS PELOS PREJUÍZOS RESULTANTES DO PHISHING
Sumário: 1- Introdução. 2- Definições.2.1 – Definição de phishing.2.2- Definição de pharming. 2.3- Definição de DNS poisoning. 3- Inviabilidade de se responsabilizar o provedor de acesso à Internet ou d...
