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AVALIAÇÃO JUDICIAL DA REPRESENTAÇÃO ADEQUADA DAS ENTIDADES LEGITIMADAS PARAS AS AÇÕES COLETIVAS NO BRASIL - Estudo do caso julgado pelo STJ no REsp 1213614-RJ

1) Introdução                                 No dia 08 do mês de outubro deste ano, foi divulgada notícia no site do ST...

AS “HISTÓRIAS PATROCINADAS DO FACEBOOK” – os limites da utilização de dados pessoais no marketing on line

  O Facebook é o serviço de rede social mais utilizada em todo o mundo. Fundado em fevereiro de 2004, é operado pela companhia privada Facebook Inc., com sede na Califórnia (EUA). Em 04 de outubro de 2012, atingiu a marca de 1 bilhão de usuários ativos...

O FUTURO ENERGÉTICO E A GERAÇÃO NUCLEAR NO BRASIL

O tema energia é um dos mais importantes da agenda nacional. A política energética, a questão tecnológica envolvida e seus impactos na economia são temas suficientemente relevantes para fomentar o debate e estimular discussões que contribuam para o ap...

O ESCÂNDALO DE ESPIONAGEM ELETRÔNICA- a resposta do Governo americano e das empresas de tecnologia

Temendo ser processadas como colaboradoras do sistema de espionagem eletrônica mantido pela NSA (National Security Agency, na siga em inglês da agência de inteligência norte-americana), diante de um previsível espoucar de ações judiciais em v&aacu...

A ATUALIZAÇÃO DA LEI AMERICANA DE PROTEÇÃO DOS DADOS DAS CRIANÇAS NA INTERNET

            A agência governamental reguladora do comércio nos EUA - a FTC – Federal Trade Comission(1) - anunciou no dia 19 deste mês a adoção de novo regulamento da COPPA, a lei americana de proteç...

EXISTE UM LIMITE MÁXIMO PARA EXECUÇÃO DAS ASTREINTES? - A evolução da jurisprudência do STJ quanto à matéria

            A multa processual, também conhecida como astreinte(1), tem a finalidade de incentivar o cumprimento de decisão judicial que estabelece obrigação de fazer ou não fazer. Está prevista nos...

APELAÇÃO DE SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO - Possibilidade de Atribuição de Efeito Suspensivo pelo Próprio Juiz Prolator

              A jurisprudência tergiversava sobre a definitividade (ou não) de execução por título extrajudicial quando pendente apelação contra sentença que julga improcedentes os emb...

CONSIDERAÇÕES INICIAIS SOBRE O NOVO CRIME DE INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO

* o autor é Diretor do IBDI - Instituto Brasileiro de Direito da Informática   SUMÁRIO: A CONDUTA TÍPICA; NÃO TIPIFICAÇÃO DA INVASÃO DE DISPOSITIVO PRÓPRIO; O DOLO; A EXPLORAÇÃO DE VULNERABILIDADE...

CUSTAS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

    Demócrito Reinaldo Filho (Juiz de Direito, 32ª. Vara Cível do Recife)     1. Introdução                 A Lei n. 11.232, de 22 de dezembro de 2005, produziu a reforma do...

O FENÔMENO DO SUPERENDIVIDAMENTO - Inexistência de Direito do Consumidor à Renegociação

  1 Introdução     Os reflexos da concessão de crédito de forma fácil e ilimitada começaram a aparecer perante o Judiciário, ao longo deste ano, na forma de pedidos de revisão de contratos com fundamento no "superendividament...

DINÂMICA SOCIAL DAS TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO: processos de fragmentação e reaglutinação das identidades culturais

      1. Da modernidade à sociedade da informação   Não é de hoje que se discutem as transformações que caracterizam o estágio atual da evolução social. Podemos perceber claramente os contornos de uma ord...

A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS AGÊNCIAS DE TURISMO – a solução da nova lei portuguesa

    As agências de turismo, como se sabe, são empresas que exercem “a atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turísticos ou os fornece diretamente”1. Embora a Lei inclua nessa...

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE: sua extinção após a Lei 11.382/06

  1. Introdução   A exceção de pré-executividade não é instituto previsto na lei processual, tendo sido admitida em nosso direito por construção doutrinário-jurisprudencial. Passou a ser admitida para possibilitar a d...

A DECISÃO CONTRA O PIRATE BAY E SUA REPERCUSSÃO SOBRE O FUTURO DO DIREITO AUTORAL NA INTERNET

    Quatro diretores do famoso site Pirate Bay(1) foram condenados, na última sexta feira (dia 17 de abril), a um ano de prisão e ao pagamento de indenização no valor de US$ 3,6 milhões (cerca de R$ 7,6 milhões), a título de danos e preju&...

JORNAIS E JORNALISMO NA ERA DO TEMPO REAL

A internet mais parece um asteróide que atingiu o jornal impresso com toda a força: enquanto que na era industrial a informação era escassa, cara, institucionalmente orientada, e concebida para consumo, na era digital a informação é abundante, barata,...

O DILEMA GENERATIVO

  Com todas as oportunidades de relacionamento humano através das telecomunicações, algumas delas (tais como as redes sociais Orkut, MySpace, Facebook) bem à semelhança de um relacionamento direto, a convivência no chamado "ciberespaço" é ...

DEMOCRACIA CIBERNÉTICA

  Entre as mudanças trazidas por Barack Obama, eleito o 44º presidente como resultado de uma meteórica escalada de popularidade em apenas 2 anos, o uso da tecnologia da informação é de um simbolismo marcante. Há evidências de que seu sucesso...

COMPETÊNCIA DAS VARAS DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DO RECIFE PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO

    Sumário: 1. Introdução. 2. Competência de juízo 2.1. Critérios para determinação da competência do juízo    3. Organização Judiciária na Capital do Estado de Pernambuco 4. Con...

A RESPONSABILIDADE DOS BANCOS PELOS PREJUÍZOS RESULTANTES DO PHISHING

  Sumário: 1- Introdução. 2- Definições.2.1 – Definição de phishing.2.2- Definição de pharming. 2.3- Definição de DNS poisoning. 3- Inviabilidade de se responsabilizar o provedor de acesso à Internet ou d...

DA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE SALDOS DE CONTAS BANCÁRIAS DE ORIGEM SALARIAL – Interpretação do inc. IV do art. 649 do CPC em face da alteração promovida pela Lei n. 11.382, de 6.12.06

  Sumário: 1. Introdução. 2- O fundamento para a impenhorabilidade salarial prevista no inc. IV do art. 649 do CPC. 3- Posicionamento da doutrina. 4. A penhora salarial em face das alterações promovidas pela Lei n. 11.382, de 6.12.06 – o veto ao par&aac...

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