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Enunciado 29-FVC-IMN - simples apontamento do título - não configura dano moral indenizável 04/02/2013

Enunciado 29-FVC-IMN: "O simples apontamento, ainda que em justo motivo, de título de crédito para protesto, cuja sustação fora concretizada eficientemente por decisão judicial, não configura dano ressarcível" (maioria).


Justificativa:
O simples apontamento, ainda que sem justo motivo. De título de crédito para protesto, cuja sustação fora concretizada eficientemente por decisão judicial, não configura dano ressarcível. Sustado o protesto, através de medida cautelar, não há maiores repercussões na imagem do sacado, nem há abalo do seu crédito. O apontamento, sem dúvida, gera aborrecimentos ao sacado. Obriga-o, por exemplo, a mobilizar aparato jurídico para sua defesa. Mas não macula sua reputação. Com a sustação do protesto a tempo, seu nome não constou em certidão de protesto, de modo que a sua honra não restou violada.

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