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Pós-graduação em Direito Digital

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Carga horária

360 horas/aula

Objetivo

Compreender o papel do Direito em face das novas tecnologias da informação e telecomunicações, no contexto da sociedade da informação. 

Fornecer elementos jurídicos orientadores para o desenvolvimento do Direito da Tecnologia da Informação, de forma a minimizar riscos de transações eletrônicas e de bens e serviços de informática.

Aprimorar o conhecimento técnico dos profissionais, fornecendo estudo e material necessários para compreensão dos elementos básicos da tecnologia da informação.

Descrição

O IMN-Instituto dos Magistrados do Nordeste, em parceria com o IBDI-Instituto Brasileiro do Direito da Informação e a ADDD-Associação de Defesa dos Direitos Digitais, lança a pós-graduação em Direito Digital. 

O curso será ministrado em 15 módulos, totalizando 360 horas-aula. A divisão do curso em módulos autônomos permite o ingresso de novos alunos em qualquer novo período, sem prejuízo pedagógico ou de adaptação ao conteúdo. As aulas serão ministradas por sistema de videoconferência, com fornecimento de material didático (virtual), em power point, de autoria do professor contratado, mas também poderá haver aulas presenciais. Havendo aulas presenciais, a critério do coordenador e em acordo com os alunos, serão ministradas na sede do IMN, localizada na Av. Domingos Ferreira, 341, Pina, Recife-PE. Mesmo as aulas presenciais serão transmitidas on-line, de modo que o aluno que não puder comparecer à sede do IMN possa assisti-las.   


Início previsto: fevereiro de 2023

 

Inscrições: já estão abertas, podendo ser feitas na sede do IMN ou através do tel (81) 38776523, no horário da tarde. Maiores informações podem ser obtidas através do e-mail imn@ibdi.org.br.  

 

Local das aulas: as aulas serão online (videoconferência), mas havendo aulas presenciais serão ministradas na sede do IMN, Av. Domingos Ferreira, 341, Pina, Recife-PE. Mesmo as aulas presenciais serão transmitidas on-line, de modo que o aluno que não puder comparecer à sede do IMN possa assisti-las.   


Duração: 360h/a - 12 meses


Valor: Inscrição R$ 150,00. 19 parcelas de R$ 399,00. (* Não está incluída a taxa para expedição de certificado).


VALOR PROMOCIONAL: Inscrição R$ 100,00 e 19 parcelas de R$ 299,00. (promoção válida até 16/01/2023)  

" O pagamento pode ser feito pelo sistema do PagSeguro, de uma única vez, neste próprio site, ou mensalmente durante 19 meses, até o dia dez do respectivo mês, mediante cartão de credito, cartão de débito ou transferência bancária  cujo valor não sofrerá qualquer reajuste, caso pago até o dia solicitado, permanecendo o mesmo até o final. ."


Realização: IMN- Instituto dos Magistrados do Nordeste, IBDI-Instituto Brasileiro de Direito da Informação e ADDD-Associação de Defesa de Direitos Digitais


Conteúdo programático

I- Noções de Tecnologia da Informação 

1. Programa de computador. 

1.1. Código Fonte e Executável. 

1.1.2. Código Interpretado e Código compilado.

2. Redes de computadores. 

2.1. Servidor e Estação cliente. 

2.2. Topologias. Modelo Peer-to-peer.

3. Internet. Noções técnicas sobre seu funcionamento. 

3.1. Arquitetura, gerenciamento, estrutura e protocolos. Protocolo TCP/IP. 

3.2. Sistema DNS - nome de Domínio, Top Level Domain (TLD ou 1LD), Second Level Domain (SLD ou 2LD), nomes de domínio brasileiros (.br), nomes de domínio gerais (gTLD).

3.3. Deep web e dark web

4. Correio eletrônico.

4.1 Spam. 

5. Documento digital. 

5.1. Noções preliminares. Conceitos, etimologias e classificações.   

5.2 Criptografia. Simétrica, assimétrica e quântica. Assinatura digital. Distinções. 

5.3 Assinatura eletrônica, digital e digitalizada. Certificação digital. Infra-Estrutura de Chaves Públicas (ICP). A ICP Brasil. Atividades das certificadoras digitais. 

6. Comunicação de voz pela Internet (VoIP). 

7. Linking, meta-tag e caching.

8. Computação nas nuvens (cloud computing)

9. Tecnologia 5G e Internet das Coisas.

10. Cidades Inteligentes. 

11. Blockchain e Criptomoedas

12. Contratos Inteligentes (smart contracts).

13. Startups. 

14. Sandbox Regulatório. 

15. Open Banking e Fintechs. 


Carga horária: 20 horas/aula


II- Empresa Digital, Comércio Eletrônico e Governo Eletrônico

1. Conceito de Empresa Digital. 

1.1. Estabelecimento Digital.

1.2. Constituição da Empresa Digital.

1.3. Nome de Domínio. Top Level Domain (TLD ou 1LD). Second Level Domain (SLD ou 2LD). Nomes de domínio brasileiros (.br). 

1.4. Registrando um nome de domínio.

2. Comércio eletrônico

2.1 Conceituação de Comércio Eletrônico.

2.2. Comércio B2B. Comércio B2C

2.3. A proteção do consumidor. Aplicabilidade do CDC no Comércio Eletrônico.

3. Governo Eletrônico

3.1. Conceitos. G2C, G2B e G2G. 

3.2. Princípios constitucionais e tecnologia da informação.

3.3. IGov. E-procurement. Voto eletrônico. 

3.4. Inclusão digital. Acesso aos bens informáticos.


Carga horária: 10 horas/aula


III- Introdução ao “Direito de Informática”

1. A Informática e o Direito. Conceito de Direito da Informática. Terminologia. Objeto. Autonomia Científica.

2. Evolução Histórica. Ciência da Computação, Tecnologia da Informação e Internet.

2. Questões jusfilosóficas e sociológicas. Virtual e real, à luz da formulação de Pierre Levy.

3. Paradoxos da sociedade da informação.

4. A regulamentação do ciberespaço. Correntes Teóricas do Direito da Internet.

Corrente Libertária. Corrente da "escola da arquitetura da rede". Arquitetura e regulação. Teoria de Lawrence Lessig. Corrente do Direito Internacional. Corrente tradicionalista. 

5. O Direito de Informática e o mundo moderno. A mudança dos átomos pra os bits – consequências. 

6. Informática jurídica. 


Carga horária: 04 horas/aula


IV. Governança da Internet

1. Princípios, normas, regras, procedimentos decisórios e programas compartilhados que delineiam a evolução e o uso da Internet. 

2. Histórico da rede mundial de computadores. O protocolo TCP/IP e o Sistema de Nomes de Domínio (DNS)

3. A ICANN (Internet Corporation for Assigned Names and Numbers) e outras organizações dedicadas à Internet. 

4. Iniciativas sob coordenação da ONU. O Fórum de Governança da Internet (IGF), a Cúpula Mundial sobre a Sociedade da Informação (CMSI) e o Grupo de Trabalho sobre Governança da Internet (GTGI). 

5. Atribuições de endereços de Internet (IPs) e registro de nomes de domínio. 

6. Padrões técnicos e operacionais da rede mundial. 

7. O CGI.br – Comitê Gestor da Internet do Brasil. Regulamentação. Composição. Atribuições. O Registro.br. O Cert.br e o NIC.br. O W3C. 


Carga horária: 10 horas/aula


V- Contratos informáticos e certificação digital 

1. Noções gerais sobre contratos

2 Modalidades de contratos informáticos

3 Classificação dos contratos informáticos

4. Requisitos de validade.

5. Consentimento em contratar.

5.1. Os clickwrap agreements

6. Local de formação segundo o CC, a LICC e a UNCITRAL.

7. Assinatura Digital e Certificação Eletrônica.

7.1. Regulação no Brasil e no mundo

7.2. Medida Provisória 2.200-2/01.

8. Aplicação do CDC aos contratos eletrônicos (B2C)

8.1. Direito de arrependimento.

8.2. Cláusulas nulas e anuláveis (nulidade absoluta e relativa). 

9. Certificação digital. 

9.1 Infra-Estrutura de Chaves Públicas (ICP).

9.2 Panorama legislativo

9.2.1. Cenário passado. Lei Modelo UNCITRAL

9.2.2. Cenário atual. Medida Provisória 2.200/01. ICP-Brasil. Controvérsias sobre a constitucionalidade do sistema adotado.

9.2.3. Cenário futuro. Projetos em tramitação no Congresso Nacional

9.2.4. Direito Comparado.

9.3. Validade jurídica e eficácia probatória de documentos produzidos ou disponibilizados na internet.

9.3.1. Marcos normativos. Código Civil e Código de Processo Civil. Leis 11.280/06 e 11.419/06.

9.3.2. Caracterização jurídica do documento digital.

9.3.3. Requisitos para reconhecimento de força probante dos documentos digitais.

9.3.4. Jurisprudência.


Carga horária: 15 horas/aula


VI- Privacidade e proteção de dados pessoais 

1. Introdução ao conceito legal de privacidade. Classificação dos tipos de privacidade.

1.1 - Fundamentos da proteção da privacidade

1.1.1 - Direitos da personalidade

1.1.2 - Constituição Federal

1.1.3 - Código Civil

1.1.4 - Legislação ordinária

1.2 - Evolução histórica

1.2.1 - Início da tutela jurídica da privacidade

1.2.2 - O condicionamento da privacidade pela tecnologia

1.2.3 - Privacidade, intimidade e vida privada. 

2 - Da privacidade à proteção de dados pessoais

2.1 - A privacidade na Sociedade da Informação

2.2 - A proteção de dados pessoais. Bancos de Dados Pessoais

2.2.1 – Conteúdo dos dados pessoais. 

2.2.2 - Relações entre a privacidade e a proteção de dados

2.3 - Sistemas de proteção de dados pessoais

2.3.1 - Contexto histórico

2.3.2 - Sistema europeu

2.3.3 - Sistema norte-americano

2.3.4 - Normas transnacionais - Safe Harbour - Acordo Mercosul

para proteção de dados

2.4 - Proteção de dados pessoais no ordenamento brasileiro

2.4.1 - Bases legislativas da proteção de dados no ordenamento

brasileiro (habeas data, CDC). 

3 - Privacidade, monitoramento e controle. A colisão de direitos constitucionais. Direito à intimidade versus direito à propriedade. Liberdade de expressão versus direito à imagem.  

3.1 - Privacidade e segurança pública. Direito à segurança versus direito à imagem. 

3.2. Privacidade e marketing. Consumer Profiling. Os cookies e o direito à privacidade.

3.4 - Privacidade na Internet

3.4.1 - Mecanismos de busca

3.4.2 - Marketing dirigido

3.4.3 - Redes sociais. 

3.4.4. Spam – envio de mensagens eletrônicas não solicitadas

3.4.5. A responsabilidade civil e penal do spammer

3.4.6. A quebra de sigilo informacional por ordem judicial. Dever do fornecimento de dados pelos provedores e o direito à privacidade.   

3.4.7. Contrato de Privacidade. Termos de Uso. Política de Privacidade.

3.5 A privacidade no ambiente de trabalho

3.5.1 - Monitoramento físico

3.5.2 - Monitoramento do correio eletrônico. O monitoramento de e-mails de empregados – decisões recentes. A licitude do monitoramento de e-mails sob o espectro constitucional. 

3.6 - A privacidade nas novas aplicações da tecnologia da informação

no Brasil e no mundo

3.6.1 - SINIAV - Sistema de Identificação Automática de Veículos

3.6.2 - Biometria no voto eletrônico

3.6.4 - Chips RFID

3.6.5 - Projeto de Carteira de identidade digital – RIC

4.A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei 13.709/18) 

4.1 Tratamento de Dados Pessoais: tipos de dados e o conceito de dado pessoal 

4.2. Princípios da proteção de dados pessoais

4.3.  Permissões e exceções para o uso de dados: consentimento e legítimo interesse

4.4.  Agentes de Tratamento. O Encarregado de proteção de dados pessoais.  

4.5 Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público

4.6. Relatórios de Impacto à privacidade

4.7. Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD

4.8. Transferências Internacionais de dados pessoais

4.9. Boas práticas de segurança da informação

4.10. Principais atos normativos da ANPD

4.11. Comitê Central de Governança de Dados (CCGD) – Dec. 10.046/19


Carga horária: 60 horas/aula 


VII- Segurança da Informação

1. Proteção Empresarial e os meios eletrônicos

2. Fraudes eletrônicas e procedimentos de segurança

3. Proteção ao capital intelectual da empresa. 

4. A prática da concorrência desleal nos meios eletrônicos.

5. Monitoramento de e-mails pelo empregador. 

6. Termos de uso de e-mail.

7. Regulamentos e políticas de segurança da informação. 

8. Divulgação, guarda e tratamento de informações. 

9. Biometria. 

10. Videovigilância. 

11. Medidas de prevenção, tratamento e respostas a incidentes cibernéticos

12. Responsabilidade dos administradores de sistemas. 

13. Política Nacional de Segurança da Informação e Estratégia Nacional de Segurança Cibernética

14. Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos - Dec. 10.748/21

15. Estratégia Nacional de Segurança da Informação e Cibernética do Poder Judiciário – Res. 396/21 do CNJ


Carga horária: 20 horas/aula 


VIII- Teletrabalho e trabalho em plataformas digitais

1. O Teletrabalho.  Definições e características. 

2. Sociedade da Informação e o trabalho humano. 

2.1 Revolução da Informação e Revolução Industrial. Semelhanças e distinções quanto ao impacto no Direito do Trabalho.  

2.2 O teletrabalho e os “novos” tipos de subordinação. As horas extras e a escravização digital do teletrabalhador ou teletrabalho escravo. 

3. Monitoramento de correio eletrônico e de outras formas de aplicativos comunicação (Messenger, Facebook etc.) e por câmera de vídeo pelo empregador.

4. Acidentes de trabalho no teletrabalho

5. Os direitos fundamentais nos mundos virtuais. Cyborgs e avatares no teletrabalho. 

6. O teletrabalho e a sua relação com a computação em nuvem ou cloud computing

7. Teletrabalho e a robótica. 

8. O teletrabalho e a convergência tecnológica e a sua relação com o princípio da norma mais favorável

9.Regulamentação do teletrabalho. 

9.1 O teletrabalho na Lei 12551 de 2011. 

9.2 O teletrabalho na Organização Internacional do Trabalho.

9.3  O Acordo Marco Europeu sobre Teletrabalho – AMET.

9.8 O teletrabalho nos Tribunais do Brasil. Jurisprudência específica sobre teletrabalho

10.  Novas formas de trabalho.

10.1 O trabalho em plataformas digitais. Vínculo trabalhista e garantias. 

10.2 A proposta de diretiva europeia para regular a relação dos prestadores de serviços a plataformas digitais.  


Carga horária: 20 horas/aula 


IX- Propriedade Intelectual 

1. Noções gerais sobre direito autoral. 

2. Propriedade industrial x direito autoral

3 Lei sobre direitos autorais (Lei 9.610/98). 

4. Direito moral e patrimonial do autor. Direitos conexos. Violação dos direitos do autor. 

5 Direito Autoral na Internet

5.1 Conflitos sobre direitos autorais em Redes P2P

6. Direito de Marcas e Patentes (noções gerais). 

6.1. Proteção jurídica do website. Concorrência desleal. 

7. Conflitos sobre nomes de domínio

7.1 Cybersquatting: seqüestro de nomes de domínio

8. Proteção Jurídica das Bases de Dados

8.1 Proteção autoral

8.2 Legislação estrangeira 

9. Proteção jurídica do software

9.1 Lei do Software (Lei 9.609/98)

9.1.1 Contratações, desenvolvimento e licenciamento

9.1.2 Validade técnica e garantia dos usuários

9.1.3 Uso não autorizado e comercialização ilegal

9.2 Software proprietário

9.2.1. Definição e alcance das licenças

9.3 Software livre

9.3.1 Definição e alcance das licenças

9.3.2 Uso da SL por governos e empresas 

9.3.3. Free Culture: o copyleft


Carga horária: 30 horas/aula 


X- Responsabilidade dos intermediários da comunicação informática

1. Agentes na Internet: provedores de aplicação e de conexão

2. Reponsabilidade do provedor de conteúdo

2.1. Remoção de conteúdo, aplicação de Termos de Uso e direito ao esquecimento

3. Responsabilidade do provedor de serviços de hospedagem (hosting)

4. Responsabilidade do provedor de serviços de acesso e e-mail

5. Responsabilidade de sites de compra e venda e sites de leilão e de comparação. 

6. Responsabilidade dos sites de busca

7. Responsabilidade do controlador de sistema informático por infecção de vírus e invasão de privacidade

8. Responsabilidade por invasões e omissões na implantação de planos de segurança

9. Regimes jurídicos no direito comparado.  O DAS – Digital Services Act e outras legislações

10. O projeto de lei brasileiro sobre Fake News (PL 2.630/20 e apensos)  

11. Cases e jurisprudência no direito estrangeiro. 

12. Tendência da jurisprudência brasileira. 


Carga horária: 30 horas/aula 


XI- Informatização do processo judicial

1. Introdução. 

1.1. Contexto teórico. Arquiteturas de regulação. Vetores de força.

1.2. Reformas processual, administrativa e cultural. Princípios constitucionais e operacionais.

1.3. Acesso à justiça e inclusão digital. 

1.4. Características do processo eletrônico.

2. Panorama legislativo e jurisprudencial

2.1. Legislação Ordinária. Leis 8.245/91, 9.800/99, 10.259/01, 11.280/06 e 11.419/06. Medida Provisória 2.200/01. CPC de 2015. 

2.2. Informatização do Processo Judicial, à luz da Lei 11.419/06. Alcance. Plataforma. PJe. 

2.3. Requisitos para a prática de atos processuais eletrônicos.

2.4. Comunicação dos atos processuais eletrônicos. Diário de Justiça Eletrônico (DJE). Intimações e citações eletrônicas. 

2.5. Prazos processuais. Momento da pratica do ato. Teoria da expedição. Início do prazo.

2.6. Formação dos autos eletrônicos. 

2.7. Questões polêmicas e jurisprudência.

3. Cenário atual

3.1. Tecnologias Implementadas. CNJ. Tribunais Superiores. Justiça Federal. Justiça Estadual. Justiça do Trabalho

3.2. Peticionamento eletrônico. 

3.3. Digitalização de processos Audiências a distância.

3.4. Penhora on-line.

4. Cenário futuro. 


Carga horária: 20 horas/aula


XII- Crimes Cibernéticos

1. Definições. Terminologia. Classificação. Hackers, crackers e pherakers.  

2. Tipificação penal das condutas. Princípio da reserva legal e os crimes virtuais. Jurisprudência do STF.

3. Local e tempo do crime. 

4. Competência. Lei aplicável. 

5. Inviolabilidade de dados informáticos. 

6. Crimes contra a pessoa. Crimes contra a liberdade individual. Crimes contra a honra.  

7. Crimes contra o patrimônio. 

8. Delitos contra a propriedade intelectual. Segredos industriais. 

9. Pornografia na rede. Pedofilia. Pornografia digital infantil - Lei 11.829/08

10. Cyber-terrorismo.

11. Spams, e-mail bombing e figuras análogas.

12. Discurso do ódio (hate speech) e crimes de discriminação racial.

13. Invasão a dispositivo informático - Lei 14.155/21

14. Estelionato informático (phishing scam)  

15. Furto de dados e informações pessoais (identity theft, spoofing e sniffing)

16. Sequestro de dados (ransomware) 

17. Furto de dados financeiros ou de pagamento com cartão. Outros crimes e invasões a sistemas de InternetBanking e Mobile Payment.  

18. Fraude com utilização de ativos virtuais – Lei 14.478/22

19. Ciberextorsão 

20. Botnets e Ataques de Negação de Serviço (DDoS)

21. Crime de perseguição na Internet (cyberstalking) – Lei 14.132/21   

22.  Divulgação de cena de estupro ou estupro de vulnerável e pornografia da vingança (revenge porn)  – Lei 13.718/18

23. Crimes contra a propriedade imaterial

24. Interceptação de comunicações telemáticas – Lei 9.296/96


Carga horária: 40 horas/aula


XII- Perícia Informática

1. Disposições legais sobre perícia. 

2. Métodos de identificação e rastreamento. 

3. Comprovação material. 

4. Validade técnica e legal da prova obtida em meio eletrônico. 

5. Preservação e alteração do corpo do delito. 

6. Técnicas de detecção de intrusos. 

7. Identificando interceptações de comunicações informáticas. 

8. Recuperação de informações digitais. 


Carga horária: 15 horas/aula


XIII- Inteligência artificial

l Breve introdução à inteligência artificial

2. Aprendizado de máquina (machine learning), aprendizagem profunda (deep learning), redes neurais, Large Language Models e o ChatGPT

3. Perícia algorítmica, algoritmos e segredo empresarial e discriminação algorítmica

4. Decisões automatizadas: perfilização e proteção de dados, transparência e auditabilidade das decisões automatizadas e responsabilização dos agentes autônomos. 

5. Regulação da IA 

5.1 Princípios éticos e jurídicos de desenvolvimento e aplicação de IA

5.2 Estruturas de controle e fiscalização de IA.

5.3  A proposta de regulamento europeu (Artificial Inteligence Act)

5.4 O projeto brasileiro e o substitutivo da comissão de juristas


Carga horária: 40 horas/aula 


XIV- Criptoativos e Ativos Virtuais

1. Tecnologias de registro distribuído (DLT): o blockchain

2. Principais criptoativos: bitcoin, ethereum , theter, binance e outras

3. Criptomoedas de bancos centrais, moeda eletrônica (e-money), stablecoins e tokens 

4. Intermediários do mercado de criptoativos e ativos virtuais: mineradores, corretoras e exchanges 

5. Non-Fungible Tokens (NFTs), bens digitais e propriedade intelectual.

6. Aspectos jurídicos: regulação, responsabilidade civil de emissores e intermediários do mercado de criptoativos e crimes com criptoativos.

7. Lei n. 14.478/22


Carga horária: 10 horas/aula 


XV- Metodologia da Pesquisa Científica

1. A pesquisa cientifica: método e teoria. 

2. Técnicas de pesquisa científica. Formas básicas de texto e diretrizes para leitura, análise e interpretação. Elaboração de Monografias, Dissertações e Teses. O projeto e as fases da pesquisa. Definição e delimitação do tema. 

3. Redação e revisão do texto definitivo. Apresentação gráfica dos trabalhos científicos. Consultas e Referências Bibliográficas. Citações. Regras da ABNT. Preparação para Defesa Pública.


Carga horária: 12 horas/aula 


Público-alvo

Advogados, Juízes, Promotores, Procuradores, Delegados e Consultores Jurídicos; Diretores, Administradores e Gestores Corporativos; Profissionais das áreas de e-Business, e-Commerce e Web-marketing; Profissionais de Tecnologia e Segurança; Profissionais da área da Tecnologia da Informação (TI); Security Officers, CIOs, CSOs e DPOs; Diretores e Gerente da área de Segurança; Auditores e Inspetores


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