Seguradora não responde por danos morais se deixa de oferecer cobertura a tratamento não previsto no contrato

Quem age de acordo com cláusula contratual, ainda que posteriormente declarada nula, nã...

Criado o Instituto Nacional de Qualidade Judiciária

Foi criado o INQJ - Instituto Nacional de Qualidade Judiciária, durante a 5a Mostra Nacional ...

Discussão judicial sobre defeito não impede a busca e apreensão do bem

Não tem cabimento impedir a busca e apreensão de bem por falta de pagamento porque aju...

Expressões de uso comum não são suscetíveis de uso exclusivo

As expressões de uso comum, mesmo quando originárias de línguas estrangeiras, n...

Incide imposto de renda sobre resgate de previdência privada recolhida a partir de 1996

Incide imposto de renda sobre os valores resgatados dos fundos privados de complementaç&atild...

Banco não pode ser responsabilizado por homicídio ocorrido em via pública, próximo a caixa eletrônico

Banco não pode ser responsabilizado por crime ocorrido em via pública próximo a...

Limite de idade - STF nega liminar a desembargador que não quer se aposentar

O Supremo Tribunal Federal negou o pedido de liminar do desembargador Gercino Carlos Alves da Costa,...

Arrematante de imóvel responde pelas dívidas de condomínio

Mesmo em caso de arrematação, o comprador de um imóvel é responsá...

É possível corte de energia elétrica por inadimplemento do consumidor

A concessionária pode interromper o fornecimento de energia elétrica se, após a...

Filho maior que vive em situação de penúria tem direito a alimentos

O fato de a filha ter atingido a maioridade não significa que o pai, como alimentante, se des...

Reforma da Previdência: principais alterações na PEC paralela

Paridade plena: o texto aprovado na CCJ estende o direito a quem ingressar no serviço p&uacut...

STJ aprova súmula abolindo prisão administrativa do falido

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, há pouco,...

Sistemas de vigilância eletrônica não impedem a caracterização do crime de furto no interior de estabelecimentos comerciais

Furtos ocorridos no interior de lojas, supervisionados por sistema de vigilância eletrôn...

Dispensa de advogado nos JEC´s não é inconstitucional, diz STF

É constitucional a dispensa do advogado para o ingresso de ações nos Juizados E...

O trânsito em julgado, para efeito de ação rescisória, tem que ser de toda a sentença e não de apenas parte dela

O termo inicial para a contagem do prazo para o início de uma ação rescis&oacut...

Embriaguez não exclui a seguradora de pagar indenização

O simples fato de o segurado dirigir embriagado não é suficiente para desobrigar a seg...

Matrícula de aluno em virtude de transferência do responsável só é obrigatória ao ensino superior

A Lei 9.394/96, que garante matrícula de estudante em instituição de ensino em ...

Judiciário é o Poder mais corrupto, aponta pesquisa

Desemprego, violência e corrupção. São esses os grandes problemas que a p...

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